| Título: |
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LEI Nº 15.649 05/12/2012 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11, ambos da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 06/12/2012 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 527/2009 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Marco Aurélio Cunha |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 53.942/2013 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.228/1992 - Dispõe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e da outras providencias. (ver documento)
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| Indexação: |
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Estacionamento - Vaga - Reserva - Bicicleta - Bicicletário - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Veículos - Jirau - Mobiliário - Dimensão |